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Regulamento Geral da Proteção de Dados
Lei nº 22/2008: Lei do Sistema Estatística nacional
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Dec. Lei nº124/80: Cria o subsistema de informação estatística regional
Carta de Qualidade do SREA 2019
Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Código de Ética e Conduta
Política de Difusão
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
Relatório de Avaliação Anual do PPR – 2023
Relatório de Avaliação Anual do PPR – 2024
Enquadramento das Políticas de Revisões
Política de Revisões
Confidencialidade Estatística – SREA
Confidencialidade Estatística – INE
Declaração de Política Antifraude
Manual de Gestão e Avaliação de Riscos de Fraude
Política de Privacidade – RGPD
Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Linhas Gerais de Atividade Estatística Oficial 2023-2027
Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas
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