SREA - Legislação e Políticas

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Legislação

Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas)

Lei n.º 22/2008, de 13 de maio (Lei do Sistema Estatística Nacional)

Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de maio (Cria os Serviços Regionais de Estatística)

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A, de 12 de novembro (Orgânica do SREA)

Carta de Qualidade do SREA

Política de Difusão

Política de Privacidade do SREA

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)

Relatório de Avaliação Anual do PPR – 2023

Relatório de Avaliação Anual do PPR – 2024

Enquadramento das Políticas de Revisões

Política de Revisões

Confidencialidade Estatística – SREA

Confidencialidade Estatística – INE

Manual de Gestão e Avaliação de Riscos de Fraude

Política de Privacidade do SREA

Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

Código de Conduta para as Estatísticas Europeias

Código de Ética e Conduta do SREA

Linhas Gerais de Atividade Estatística Oficial 2023-2027

Cooperação Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas