Em 2025 (resultados provisórios), a necessidade de financiamento da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores foi de 305,5 milhões de euros (M€), tendo a dívida bruta (consolidada) atingido os 3.797,8 M€.
O Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) divulga hoje a segunda notificação de 2026 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), designadamente a informação do Saldo e da Dívida da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (APRAA), calculada pelo SREA e validada pelas autoridades estatísticas nacionais — Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e Banco de Portugal (BdP).
Este processo é definido nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas — onde se refere que os serviços regionais de estatística devem apresentar, até final dos meses de fevereiro e agosto, uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública da Administração Pública Regional para os anos anteriores e corrente, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais 2010 (SEC 2010), do Manual do Défice e da Dívida (MDD) e de demais orientações definidas pelo Eurostat, e que as autoridades estatísticas nacionais devem validar a estimativa das contas e da dívida pública até ao final do mês seguinte à sua apresentação.
Passagem do saldo em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional
No apuramento do saldo orçamental da APRAA, na ótica das Contas Nacionais, é necessário proceder a um conjunto de ajustamentos aos resultados apurados em Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública segue uma ótica de caixa, registando-se os recebimentos e pagamentos ocorridos em dado período contabilístico. Em Contas Nacionais aplica-se o princípio da especialização do exercício, sendo consideradas as receitas e as despesas assumidas no período contabilístico de referência, independentemente de os respetivos recebimentos e pagamentos ocorrerem nesse ou noutro período.
Outro importante ajustamento efetuado está relacionado com a delimitação setorial do subsetor da APRAA, no qual são consideradas entidades que não estão integradas no saldo em Contabilidade Pública, mas que pertencem ao subsetor institucional da APRAA na ótica das Contas Nacionais, por força da aplicação do SEC 2010, e são retiradas entidades que não integram esse subsetor, mas que estão incluídas no saldo em Contabilidade Pública[1].
Adicionalmente, existem operações que, de acordo com o quadro conceptual das Contas Nacionais, têm um tratamento específico, sendo necessário proceder aos respetivos ajustamentos. É o caso de determinadas aquisições, por entidades da APRAA, de participações de capital noutras entidades, que são classificadas como transferências de capital e não como operações financeiras.
[1] Lista das entidades que, em 2025, integravam o Subsetor Institucional da APRAA, na perspetiva das Contas Nacionais.
O Quadro 1 sintetiza, para 2025 (resultados provisórios), os principais ajustamentos da passagem do saldo da APRAA em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional.
Quadro 1 – Passagem do saldo da APRAA em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional
O saldo da APRAA em Contabilidade Nacional, em 2025, foi deficitário em 305,5 milhões de euros (M€), resultante de um saldo negativo em Contabilidade Pública (-210,2 M€) ao qual se somou outro saldo negativo referente ao conjunto dos ajustamentos (‑95,3 M€), resultantes da passagem do saldo da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional.
Do conjunto dos ajustamentos, destacam-se as “Garantias/Avales” concedidos pelo Governo Regional dos Açores (GRA) ao grupo SATA (-75,0 M€ à SATA Air Açores, S.A. e -10,0 M€ à SATA Holding, S.A.) e “Outros ajustamentos” (-16,0 M€) — nestes incluem-se, entre outros, as reclassificações de transferências entre o GRA e as empresas SATA Air Açores, S.A. e SATA Gestão de Aeródromos, S.A. (-23,7 M€), bem como um ajustamento do saldo dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) (+8,4 M€).
De salientar que, no que respeita à garantia concedida pelo GRA à SATA Air Açores, S.A. (-75,0 M€), bem como no que toca às reclassificações de transferências de capital entre o GRA e as empresas classificadas no setor da APRAA, designadamente as reclassificações de transferências de capital entre o GRA e as empresas SATA Air Açores, S.A. e SATA Gestão de Aeródromos, S.A. (-23,7 M€), estas não têm impacto no saldo global da APRAA, pois os respetivos montantes encontram-se igualmente refletidos (com sinal contrário) na rubrica “Empresas Públicas classificadas no perímetro da APRAA”.
Por outro lado, as garantias concedidas pelo GRA a empresas fora do perímetro da APRAA, nomeadamente à SATA Holding, S.A. (-10,0 M€), afetaram o saldo global da APRAA.
O impacto positivo do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência (+7,3 M€) no saldo, em 2025, é justificado pelo facto de nesse ano os montantes executados (despesa) terem sido superiores aos recebimentos (receita) — importa referir que as receitas financiadas pelo PRR apenas são registadas em Contabilidade Nacional quando ocorrem as despesas, garantindo a neutralidade dos fundos europeus no saldo das Administrações Públicas.
Saldo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
O Quadro 2 apresenta o saldo da APRAA — capacidade (+) / necessidade (-) líquida de financiamento da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores — para os últimos cinco anos.
Quadro 2 – Saldo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
Em 2025, o saldo da APRAA situou-se em -305,5 M€ (resultados provisórios), apresentando um agravamento de 23,9 M€ relativamente a 2024 (resultados finais). Em particular, comparativamente com o ano anterior, embora tenha havido no ano de 2025, em Contabilidade Nacional, uma melhoria no saldo dos Serviços e Fundos Autónomos e no saldo das Empresas Públicas classificadas no perímetro da APRAA (+75,3 M€ no conjunto destes subsectores), esta melhoria foi insuficiente para compensar o agravamento do saldo do Governo Regional dos Açores (-99,2 M€).
Receitas e Despesas da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
O Quadro 3 apresenta as receitas e despesas da APRAA, e respetivo saldo, para os anos de 2024 (resultados finais) e de 2025 (resultados provisórios), compiladas, também, de acordo com os conceitos e definições do SEC 2010 e com as orientações específicas do MDD das Administrações Públicas.
Quadro 3 – Receitas e Despesas da APRAA
Analisando as receitas e despesas da APRAA, entre 2024 e 2025, verificou-se que, embora a taxa de variação da receita total (+13,3%) tenha sido superior à da variação da despesa total (+12,6%), a variação nominal foi maior do lado da despesa (+245,0 M€) do que do lado da receita (+221,1 M€), resultando num agravamento do saldo. Comparativamente com o ano anterior, registaram-se, em 2025, aumentos da receita corrente (+14,5%) e da receita de capital (+7,4%), bem como da despesa corrente (+5,9%) e da despesa de capital (+57,2%).
É importante referir que, no apuramento da capacidade/necessidade de financiamento da APRAA, se incluem, nas receitas, as transferências recebidas da Administração Central. Em 2025, segundo os valores apurados pelo INE, a Administração Central transferiu para a APRAA 319,3 M€, mais 4,2 M€ que em 2024.
Dívida Bruta da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
O Quadro 4 apresenta a dívida bruta da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (consolidada), que se situou no valor global de 3.797,8 M€ (valor provisório) no final de 2025.
Quadro 4 – Dívida bruta (consolidada) da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
Relativamente à dívida bruta, de acordo com a legislação europeia sobre esta matéria, importa ter presente que, no que respeita à dívida bruta (consolidada) da APRAA, são excluídas: a dívida comercial; a dívida das empresas públicas que não integram o subsetor da APRAA; e a dívida dos municípios e freguesias localizados no território da Região Autónoma dos Açores — esta última é registada no subsetor da Administração Local (não contemplado neste destaque).
Rácio do saldo e da dívida bruta da APRAA face ao PIBpm
No último ano (2024) em que existe informação disponível (resultados provisórios) do Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIBpm), o rácio da capacidade/necessidade líquida de financiamento da APRAA face ao PIBpm foi de ‑4,9% e o rácio da dívida bruta da APRAA (consolidada) no PIBpm situou-se em 59,0% (cf. Quadro 5).
Quadro 5 – Rácio do saldo e da dívida bruta da APRAA face ao PIBpm
Revisões face à 1ª Notificação de 2026
Saldo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
Comparativamente à notificação anterior (divulgada pelo SREA a 26 de março de 2026), os valores do saldo da APRAA relativos aos anos de 2024 e 2025 apresentam revisões que decorrem fundamentalmente da disponibilização de informação mais detalhada e da incorporação de nova informação. Os dados de 2024 têm agora uma natureza final, enquanto os relativos a 2025 são provisórios.
As revisões aos resultados de 2024 refletem, como habitualmente, a apropriação de dados da Informação Empresarial Simplificada (IES) e de outra informação baseada na especialização do exercício (accrual), em substituição da informação baseada em fluxos de caixa, abrangendo um universo mais alargado de entidades. Em particular, destaca-se a revisão do valor de apoio à Tarifa Açores (no GRA), o aumento da execução considerada no PRR (nos SFA) e a utilização de informação final relativa às transferências de capital intragrupo por parte da SATA Air Açores, S.A (nas Empresas Públicas incluídas no perímetro da APRAA).
As principais revisões ao saldo de 2025 resultam, essencialmente, da incorporação de informação mais detalhada sobre as transferências de capital intragrupo por parte da SATA Air Açores, S.A., bem como dos ajustamentos no saldo dos SFA resultantes de informação baseada na especialização do exercício. Importa referir, ainda, que ocorreu uma retificação da imputação no saldo do PRR — transição dos SFA para o GRA —, retificação essa que, embora não tenha alterado o saldo global da APRAA, afetou (com sinal contrário) os saldos dos respetivos subsetores.
O Quadro 6 apresenta as revisões do saldo da APRAA por subsetor.
Quadro 6 – Revisões do saldo da APRAA por subsetor.
Dívida Bruta da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
A dívida bruta da Administração Pública Regional dos Açores, comparativamente à anterior notificação, não teve revisões quer em 2024, quer em 2025.
Principais Resultados do conjunto das Administrações Públicas do País e da Administração Pública Regional da Madeira
No país, em 2025, a capacidade de financiamento das Administrações Públicas atingiu os 2,0 mil milhões de euros, o que correspondeu a 0,7% do PIB português, tendo a dívida bruta das Administrações Públicas ascendido a 275,1 mil milhões de euros no final desse ano, correspondendo a 89,2% do PIB.
Na Região Autónoma da Madeira, o saldo da Administração Pública Regional em 2025 foi excedentário em 156,5 M€, enquanto a dívida bruta da Administração Pública Regional situou-se em 4.832,1 M€ no final desse ano.
