Em 2024 a necessidade de financiamento da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores foi de 184,8 milhões de euros (M€), tendo a dívida bruta (consolidada) atingido os 3.292,1 M€.
O INE divulgou hoje no seu portal a primeira notificação de 2025 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos de 2024, a qual é enviada ao Eurostat e onde se inclui a informação do Défice e da Dívida da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (APRAA), calculada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e validada pelas autoridades estatísticas nacionais.
Este processo é definido nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas – onde se refere que os serviços regionais de estatística devem apresentar, até final dos meses de fevereiro e agosto, uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública da Administração Pública Regional (APR) para os anos anteriores e corrente, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais 2010 (SEC 2010), do Manual do Défice e da Dívida (MDD) e demais orientações definidas pelo Eurostat, e que as autoridades estatísticas nacionais devem validar a estimativa das contas e da dívida pública até ao final do mês seguinte à sua apresentação.
Passagem do saldo em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional
No apuramento do défice orçamental na ótica das Contas Nacionais, é necessário proceder a um conjunto de ajustamentos aos resultados apurados em Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública obedece a uma ótica de caixa, registando-se todas as despesas pagas no período contabilístico. Em Contas Nacionais, registam-se os encargos assumidos num determinado período contabilístico, independentemente do seu pagamento ocorrer noutro período, e excluem-se pagamentos respeitantes a encargos assumidos noutros períodos.
Outro importante ajustamento efetuado está relacionado com a delimitação setorial do setor das Administrações Públicas (AP), no qual são consideradas entidades que não estão integradas no saldo em Contabilidade Pública, mas que pertencem ao setor institucional das AP na ótica das Contas Nacionais, por força da aplicação do SEC 2010, e são retiradas entidades que não integram esse setor, mas que estão incluídas no saldo em Contabilidade Pública.
Finalmente, há operações que, de acordo com o quadro conceptual das Contas Nacionais, têm uma classificação específica, nomeadamente alguns casos em que as aquisições, por entidades das AP, de participações de capital de outras entidades são contabilizadas como transferências de capital e não como operações financeiras, sendo necessário proceder aos ajustamentos correspondentes.
O Quadro 1 sintetiza, para 2024 (dados preliminares), os principais ajustamentos da passagem do saldo da APRAA em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional.
Quadro 1 – Passagem do saldo da APRAA em Contabilidade Pública para o saldo em Contabilidade Nacional.
O saldo da APRAA em Contabilidade Nacional, em 2024, foi deficitário em 184,8 M€ (valor preliminar), resultante do saldo negativo da Contabilidade Pública (-120,4 M€) e do conjunto dos ajustamentos (-64,4 M€). Em particular, destaca-se o impacto negativo no saldo do Plano de Recuperação e Resiliência (-49,4 M€), resultante do diferencial entre os montantes executados e a receita recebida, bem como o contributo das Empresas Públicas classificadas no perímetro da APRAA (-8,3 M€) para o agravamento do saldo.
Saldo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
O Quadro 2 apresenta a capacidade (+) e necessidade (-) líquida de financiamento da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, que foi de -184,8 M€ em 2024 (valor preliminar).
Quadro 2 – Capacidade (+) / necessidade (-) Líquida de financiamento.
O défice da APRRAA de 2024 apresenta um agravamento relativamente a 2023, o qual resultou, fundamentalmente, do agravamento do saldo em contabilidade pública do Governo Regional dos Açores (GRA) e do ajustamento associado ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Por outro lado, registou-se uma melhoria do saldo nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e nas Empresas Públicas classificadas no perímetro da APRAA.
O Quadro 3 apresenta as receitas e despesas da APRAA, e respetivo saldo, para os anos de 2023 (provisório) e de 2024 (preliminar), compiladas, também, de acordo com os conceitos e definições do SEC 2010 e com as orientações específicas do MDD das AP.
Quadro 3 – Receitas e despesas da APRAA.
O Quadro 4 apresenta a dívida bruta da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (consolidada), que se situou no valor global de 3.292,1 M€ (valor preliminar) no final de 2024.
Dívida Bruta da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
Analisando as receitas e despesas da APRAA, entre 2023 e 2024 verifica-se um agravamento do saldo, resultante do aumento da despesa total (+6,8%) superior ao aumento da receita total (+4,1%). Registaramse aumentos da receita corrente (+4,8%) e de capital (+1,1%), bem como da despesa corrente (+5,6%) e de capital (+13,8%).
Quadro 4 – Dívida bruta da Administração Pública (consolidada) da Região Autónoma dos Açores.
Relativamente à dívida bruta, é excluída a dívida comercial, a dívida das empresas públicas que não integram o setor das AP e a dívida dos municípios e freguesias localizados no território da Região Autónoma dos Açores, sendo esta última registada no subsetor da Administração Local.
No último ano (2023) em que existe informação disponível (valor preliminar) do Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIBpm), o rácio da capacidade/necessidade de financiamento foi de -2,5% e o rácio da dívida bruta da APRAA (consolidada) no PIBpm situou-se em 59,6% (Quadro 5).
Quadro 5 – Rácio do défice e da dívida bruta face ao PIBpm.
Principais Resultados do conjunto das Administrações Públicas do País e da Administração Pública Regional da Madeira
No país, a capacidade de financiamento das Administrações Públicas em 2024 atingiu os 2,0 mil milhões de euros, o que correspondeu a 0,7% do PIB português, tendo a dívida bruta das Administrações Públicas ascendido a 270,7 mil milhões de euros no final desse ano, correspondendo a 94,9% do PIB.
Na Região Autónoma da Madeira, o saldo da Administração Pública Regional em 2024 foi excedentário em 200,2 M€, enquanto a dívida bruta da Administração Pública Regional situou-se em 4,9 mil milhões de euros no final desse ano.
